Decisões dos tribunais, mudanças de norma e movimentos de mercado nas áreas em que o escritório atua. Cada item traz o resumo do que foi decidido e o link para a fonte.
Decisão da 9ª Vara Cível de Osasco considerou irregular a desativação de conta de vendedor sem aviso prévio e sem motivo fundamentado. A plataforma foi obrigada a restabelecer a conta nas condições anteriores e a liberar os saldos retidos, sob multa diária.
21 de abril de 2026A decisão aplica contraditório e ampla defesa também às relações entre particulares e aos procedimentos internos das plataformas. O entendimento é que a punição sumária, sem oportunidade de resposta, não se sustenta.
10 de fevereiro de 2026No REsp 2.179.688, a Terceira Turma exigiu prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica para que os sócios assumam o lugar da empresa no processo. CNPJ inapto e mudança de endereço, sozinhos, não bastam.
9 de outubro de 2025O Informativo 831 registra o julgamento do REsp 2.151.735, em que a Terceira Turma considerou abusiva a cláusula que autoriza a retenção do valor a partir da mera contestação do titular do cartão, decidida pelos próprios participantes do arranjo de pagamento.
A 1ª Vara Cível de Itanhaém, em São Paulo, entendeu que a plataforma agiu de forma arbitrária e unilateral ao bloquear a conta sem notificação e sem oportunidade de defesa, negando ao lojista o acesso ao saldo e às vendas pendentes. A sentença reconheceu lucros cessantes e dano moral.
No REsp 2.025.166, a Terceira Turma decidiu que, sendo a cláusula penal moratória bem inferior ao valor locatício, o comprador pode somar a ela a cobrança de lucros cessantes. A condenação por perdas e danos não depende de o consumidor ter exigido antes a multa prevista no contrato.
No REsp 1.704.002, a Terceira Turma flexibilizou a Súmula 385 e reconheceu o dano moral quando há verossimilhança nas alegações do consumidor e as ações que discutem todas as inscrições são ajuizadas ao mesmo tempo. Exigir o trânsito em julgado de cada uma criaria um círculo vicioso contra o consumidor.
