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Lucros cessantes por atraso na entrega podem ser cumulados quando a multa contratual é menor

STJ · 2 de março de 2023

No REsp 2.025.166, a Terceira Turma decidiu que, sendo a cláusula penal moratória bem inferior ao valor locatício, o comprador pode somar a ela a cobrança de lucros cessantes. A condenação por perdas e danos não depende de o consumidor ter exigido antes a multa prevista no contrato.

Resumo factual publicado pelo escritório. Para a íntegra, veja a fonte: STJ.

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