É abusiva a cláusula que retém o recebível pela simples contestação da compra

O Informativo 831 registra o julgamento do REsp 2.151.735, em que a Terceira Turma considerou abusiva a cláusula que autoriza a retenção do valor a partir da mera contestação do titular do cartão, decidida pelos próprios participantes do arranjo de pagamento.